CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

 

Objetivo:

- Você entenderá o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma clara e objetiva, bem como quais as competências e atribuições dos conselhos tutelares, os princípios a serem observados, a organização do conselho tutelar e a necessidade de uma coordenação administrativa. Será apresentado ainda o ABC do conselho tutelar com orientações para ações no dia a dia (passo a passo).

 

- Tenha o material completo e atualizado desenvolvido pela nossa consultoria e os materiais de apoio importantes;

 

 

A formação proporcionará:

Apresentação de maneira simples, clara e objetiva sobre os conceitos relacionados ao tema:

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/1990);

- O novo direito da infância e da juventude no Brasil;

- Natureza do Conselho Tutelar;

- Atribuições e competências dos conselhos tutelares - como zelar pelos direitos da criança e do adolescente;

- Princípios a serem observados pelo conselho tutelar;

- Organização do conselho tutelar;

- Coordenação administrativa do conselho tutelar;

- Serviços auxiliares do conselho tutelar;

- ABC do conselho tutelar;

- Orientação para ações no dia a dia (passo a passo);

- Virtudes cívicas: sensatez, prudência, discernimento e cooperação para a garantia de direitos;

- Conselheiro tutelar: saber agir na busca de soluções adequadas;

- Conselho Tutelar: receber casos, mobilizar investigações e avaliações, tomar decisões;

- Conselho Tutelar: somar forças com o Conselho de Direitos para o fortalecimento da rede de serviços e programas;

- Orientação de profissional com experiência na área.

 

 

Carga horária total: 8h (treinamento)

Data: (à definir) - encontro PRESENCIAL, na cidade de Itapetininga (Faculdade Anhanguera de Itapetininga, localizada no estacionamento do Shopping Itapetininga).

Horário previsto: 08:30 às 12:30 e 13:30 às 17h30

 

PÓS-CURSO: durante 3 meses, com uma equipe especializada e o consultor responsável pela formação, solucionando dúvidas e discutindo questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados no curso.

 

 

Programação:

1 – Introdução e nivelamento de conhecimento - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/1990)

1.1. Serão apresentados (as):

a) A evolução histórica dos direitos das crianças e dos adolescentes;

b) O Estatuto da Criança e do Adolescente como Marco Legal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Os Fundamentos e Princípios Gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/1990);

d) Panorama das principais alterações e atualizações ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

d.1) Analisar as contribuições da Lei nº 13.010/2014 (Lei do Menino Bernardo) para o enfrentamento da violência física e da psicológica contra crianças e os adolescentes;

d.2) Conhecer os principais aspectos da Lei nº 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância e que incorporou ao ECA importantes garantias de proteção dos direitos da criança nos seus primeiros anos de vida;

d.3) Compreender a importância na aplicação das normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, por meio da elaboração de políticas públicas que levem em consideração os diferentes ciclos da vida e as particularidades da criança nessa faixa etária;

d.4) Compreender os principais aspectos da Lei de nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) que normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos voltado, exclusivamente, para a proteção de crianças e de adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência;

d.5) Analisar os mecanismos instituídos pela lei para prevenir e coibir a violência, qualificar o procedimento de oitiva e as medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência;

d.6) Conhecer as principais características do Programa de Proteção a Crianças e aos Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e a sua importância na proteção do direito à vida e à convivência familiar e comunitária de crianças e de adolescentes

e) O que é o Conselho Tutelar? Qual sua natureza?

f) Quais as atribuições e competências dos conselhos tutelares? Como zelar pelos direitos da criança e do adolescente?

g) Quais os princípios a serem observados pelo conselho tutelar?

h) Como deve ser organizado o conselho tutelar?

i) Principais conceitos e problemas enfrentados pelo conselho tutelar (ABC do conselho tutelar);

j) Orientação para ações no dia a dia (passo a passo).

k) As virtudes cívicas que o conselheiro tutelar deve exercitar: sensatez, prudência, discernimento e cooperação para a garantia de direitos.

l) Conselheiro tutelar. Como agir na busca de soluções adequadas?

m) Conselheiro Tutelar: Ao receber um caso, como mobilizar investigações e avaliações e tomar decisões?

n) Conselheiro Tutelar: Como somar forças com o Conselho de Direitos para o fortalecimento da rede de serviços e programas?

o) Instrumentos administrativos: Apresentaremos sugestões de modelos de documentos para utilização no exercício do cargo/função

p) Orientação de profissional com experiência na área.

 

2 – A Lei Geral de Proteção de Dados nos Conselhos Tutelares – Introdução e nivelamento de conhecimento - LGPD parte Geral 

2.1. Dentro das atribuições do Conselho Tutelar, serão apresentados (as):

a) Os Fundamentos e Princípios Gerais da LGPD;

b) Os direitos dos titulares de dados;

c) Quem são os agentes de tratamento dos dados pessoais;

d) As possibilidades para o tratamento dos dados pessoais;

e) As rotinas dos servidores que lidam com dados pessoais na Administração - orientações gerais desde o consentimento até demais bases legais;

f) O que são dados pessoais e suas classificações;

g) O que são dados sensíveis e as formas de tratamento no Conselho Tutelar, com enfoque nas medidas para proteção e no cotidiano dos conselheiros tutelares que tratam dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

h) Medidas e ações que garantam a privacidade e a segurança de dados (físicos e digitais)

 

7 - Investimento: (valor conforme o número de participantes):

7.1 - Inscrição individual - R$ 800,00 (oitocentos reais) cada participante

 

7.2 – Inscrição coletiva (05 a 10 conselheiros) - R$ 500,00 (quinhentos reais) cada participante

 

7.3 - Investimento coletivo (a partir de 11 conselheiros) – Consulte valores

Condições de Pagamento: após a emissão da nota de empenho e a conclusão do curso/formação, a empresa enviará a respectiva nota fiscal para pagamento.

 

 

O que está incluso no meu investimento?

Material didático completo, certificado de conclusão com carga horária de 08h/aula e suporte técnico durante 03 meses.

 

 

Formas de Pagamento:

- Depósito bancário;

- Boleto bancário;

- PIX

 

Dados para Pagamento / Depósito

Hergesel Assessoria Consultoria Capacitação e Treinamento

CNPJ: 34.999.270/0001-70

Banco 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A,

Agência: 0001

Número da conta: 39439464-7

Tipo: Conta de pagamento

 Ou

 Chave PIX: CNPJ: 34.999.270/0001-70

 

 

 

 

INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE INSCRIÇÕES PODEM SER FEITAS PELO FORUMULÁRIO ABAIXO:

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APRESENTAÇÃO DA LGPD